Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022

Question

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

Accepted Answer

Alternativa E: não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

Answer

Alternativa A: é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da
República.

Answer

Alternativa B: não é possível, por se tratar de lei estadual.

Answer

Alternativa C: é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá
ser previamente ouvido.

Answer

Alternativa D: é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado
para defender a lei impugnada.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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