Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022

Question

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.
Maria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder
econômico durante as eleições. Maria

Accepted Answer

Alternativa C: poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação por
meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará em
segredo de justiça.

Answer

Alternativa A: poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse por meio da
ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública,
tendo como base o princípio da transparência.

Answer

Alternativa B: não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de
poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de fraude.

Answer

Alternativa D: poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral durante todo o período do seu mandato por meio
da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma
pública, tendo como base o princípio da transparência.

Answer

Alternativa E: não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de
poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de corrupção.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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