Questão de Direito Civil — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022

Question

Leandro teve a insolvência civil declarada em razão de suas dívidas excederem à importância dos seus bens. Entre os
seus credores, figuravam titulares de créditos garantidos por hipoteca, créditos com privilégio especial, créditos com
privilégio geral e créditos quirografários. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

Accepted Answer

Alternativa E: o privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele
favorece.

Answer

Alternativa A: os títulos legais de preferência, sejam privilégios ou direitos reais, são inoponíveis aos créditos dos empregados do
serviço doméstico do devedor, que gozam de preferência absoluta sobre todos os demais créditos.

Answer

Alternativa B: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente
privilegiados, será pago com prioridade o credor da dívida mais antiga, se o produto não bastar para o pagamento integral
de todos.

Answer

Alternativa C: extinguem-se os direitos dos credores hipotecários ou privilegiados sobre bens particulares do patrimônio do devedor,
ressalvada a preferência sobre o produto de eventual alienação ocorrida anteriormente à declaração da insolvência.

Answer

Alternativa D: todos os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum, independentemente de título legal de
preferência.

Questão de Direito Civil — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2022 — Diversas

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