Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022

Question

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n
o
 9.784/1999 estatui que

Accepted Answer

Alternativa C: a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

Answer

Alternativa A: nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.

Answer

Alternativa B: a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento
espontâneo do administrado.

Answer

Alternativa D: os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.

Answer

Alternativa E: o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)