Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022

Question

De acordo com as Leis no 8.112/1990 e no 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo
administrativo e o processo disciplinar,

Accepted Answer

Alternativa A: a exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.

Answer

Alternativa B: a penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.

Answer

Alternativa C: a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de
recurso administrativo.

Answer

Alternativa D: prescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos
fatos que lhes deram causa.

Answer

Alternativa E: pode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo
disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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