Questão de Regimento Interno — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

O advogado da empresa reclamada Ostes Produções Ltda, em defesa de seu constituinte, pretende utilizar determinada
medida processual prevista apenas no Código de Processo Civil - CPC e não contemplada na Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT. Na situação,

Accepted Answer

Alternativa D: o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos, exceto naquilo
em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho.

Answer

Alternativa A: a pretensão deve ser rejeitada por absoluta falta de previsão legal, tanto da CLT quanto do CPC.

Answer

Alternativa B: a medida não deve ser aceita, pois a CLT contém regramento próprio e exauriente para todas as situações processuais
do Processo Judiciário Trabalhista.

Answer

Alternativa C: na fase de conhecimento do processo não poderá ser utilizada norma processual supletiva, possibilidade cabível
apenas em fase de execução e tão somente com aplicação da Lei de Execuções Fiscais.

Answer

Alternativa E: havendo qualquer omissão da CLT, em seu Título do Processo Judiciário Trabalhista, poderá a parte subsidiariamente
aplicar normas do CPC, não havendo o que se questionar sobre compatibilidade de normas.

Questão de Regimento Interno — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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