Questão de Regimento Interno — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

Os dissídios coletivos possuem regramento próprio, previsto em legislação processual trabalhista, em relação à sua
extensão e revisão da sentença normativa. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Decorridos seis meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se
tornaram injustas ou inaplicáveis em razão da modificação das circunstâncias que as ditaram.

Answer

Alternativa A: A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma
categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação do Ministério Público do Trabalho.

Answer

Alternativa B: Sempre que o Tribunal estender a decisão em dissídio coletivo, marcará a data em que a extensão deva entrar em
vigor.

Answer

Alternativa C: Para que a decisão sobre novas condições de trabalho possa ser estendida torna-se preciso que três quartos dos
empregadores e dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

Answer

Alternativa E: A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das
associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

Questão de Regimento Interno — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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