Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.
Isso significa dizer que

Accepted Answer

Alternativa C: a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os
contornos traçados por aquela norma.

Answer

Alternativa A: os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.

Answer

Alternativa B: cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que
prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.

Answer

Alternativa D: enquanto não for editada a lei federal, os Estadosmembros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo
aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada
automaticamente revogada.

Answer

Alternativa E: ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da
natureza do interesse tutelado no caso concreto.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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