Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime
jurídico aplicável às mesmas

Accepted Answer

Alternativa B: admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de
lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas
penas.

Answer

Alternativa A: não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na
tipificação do ilícito e gradação da pena.

Answer

Alternativa C: não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais
em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança
jurídica.

Answer

Alternativa D: a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da
administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.

Answer

Alternativa E: sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e
razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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