Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

Accepted Answer

Alternativa A: impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em
relação à própria Administração e também em relação aos administrados.

Answer

Alternativa B: especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no
exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.

Answer

Alternativa C: impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em
relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado.

Answer

Alternativa D: especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por
essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.

Answer

Alternativa E: publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função
administrativa, informada pelo princípio democrático.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)