Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado
do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada
à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

Accepted Answer

Alternativa E: excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

Answer

Alternativa A: excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.

Answer

Alternativa B: somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do
Executivo tem natureza originária.

Answer

Alternativa C: exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da
eficiência.

Answer

Alternativa D: é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto
autônomo.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)