Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

O direito de petição previsto na Lei no
8.112/90

Accepted Answer

Alternativa E: é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela
autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.

Answer

Alternativa A: assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os
ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público.

Answer

Alternativa B: deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar
dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento
pretendido.

Answer

Alternativa C: deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre
o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto
que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Answer

Alternativa D: deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo
disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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