Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem
a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de

Accepted Answer

Alternativa B: dispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de
contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores
da contratação direta, por dispensa de licitação.

Answer

Alternativa A: inexigibilidade de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de
licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal

autorizador da contratação direta.

Answer

Alternativa C: contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplicam às aquisições e contratações de
serviços de baixo vulto, razão porque, nas obras de edificação a administração está obrigada a licitar.

Answer

Alternativa D: aquisições de materiais e equipamentos levadas a efeito pela Administração exigem licitação, mesmo nas hipóteses de
inviabilidade de competição, porquanto a contratação direta por esse fundamento aplica-se somente à contratação de
serviços.

Answer

Alternativa E: contratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade exigem licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da
isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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