Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor,
pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando
que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação
dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa

Accepted Answer

Alternativa C: poderia assistir direito à adjudicação do objeto do certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato, salvo se a
Administração pública praticasse atos que demonstrassem concreta intenção de contratar com terceiros o mesmo objeto
anteriormente licitado.

Answer

Alternativa A: não assiste direito em exigir a adjudicação compulsória do objeto da licitação, tampouco da assinatura do contrato,
tendo em vista que que o contratante pode fazê-lo com outro licitante, desde que este assuma o valor da proposta
vencedora.

Answer

Alternativa B: assiste direito à adjudicação do objeto e assinatura do contrato compulsoriamente, independentemente de
manifestação de vontade do contratante, porque se trata de ato vinculado.

Answer

Alternativa D: assistiria direito de exigir a assinatura do contrato caso conseguisse demonstrar a existência de recursos orçamentário-
financeiros para tanto, hipótese em que não caberia juízo de conveniência e oportunidade do contratante.

Answer

Alternativa E: não assiste qualquer direito em face do poder público, que deve decidir pela adjudicação do objeto e assinatura do
contrato ou pela anulação por razões de conveniência e oportunidade, diante, por exemplo, de não concretização de
receitas estimadas para o exercício.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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