Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive, ao
princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato
administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas

Accepted Answer

Alternativa C: envolve também análise de mérito da atuação da Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que
implica avaliar a relação entre as opções disponíveis e o benefício delas decorrentes.

Answer

Alternativa A: é expressão do controle interno dos atos da Administração pública, restrito aos aspectos financeiros, o que abrange
não só a análise contábil, de receitas e despesas, mas também verificações da oscilação patrimonial dos entes.

Answer

Alternativa B: é acessória e dependente do controle do Poder Legislativo, que atua em maior abrangência e profundidade nas
matérias exemplificativas constantes da Constituição Federal, examinando não só os aspectos de legalidade dos atos
administrativos, mas também o núcleo essencial dos atos discricionários.

Answer

Alternativa D: restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração direta ou indireta, que celebram
negócios jurídicos e proferem manifestações que possuem natureza jurídica de ato administrativo.

Answer

Alternativa E: possui apenas competências fiscalizatórias, ou seja, de natureza inquisitória, cabendo as funções corretivas e
sancionatórias ao Poder Legislativo ao qual a Corte de Contas está vinculada, ainda que possa propor as medidas
coercitivas cabíveis.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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