Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos.
Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade
destes. Referido atributo é chamado de

Accepted Answer

Alternativa B: imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que
impõem obrigações.

Answer

Alternativa A: imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da
Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa C: autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado.

Answer

Alternativa D: autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que
conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.

Answer

Alternativa E: presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao
princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)