Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2015

Question

O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a
Administração exerce sobre seus próprios atos, que podem ser

Accepted Answer

Alternativa C: declarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e rassalvada, quando o caso, a apreciação judicial.

Answer

Alternativa A: anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a
revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

Answer

Alternativa B: anulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que
exerce controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida.

Answer

Alternativa D: revogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade,
sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao
judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário.

Answer

Alternativa E: anulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao
Poder judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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