Questão de Matemática — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública.
Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a

Accepted Answer

Alternativa D: submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de
derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.

Answer

Alternativa A: regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a
contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.

Answer

Alternativa B: submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do
administrador e a liberdade de contratar do administrado.

Answer

Alternativa C: submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por
normas de direito público.

Answer

Alternativa E: aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade
de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.

Questão de Matemática — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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