Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei n
o 
8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate
da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

Accepted Answer

Alternativa C: regra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo
exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos.

Answer

Alternativa A: possibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos,
devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

Answer

Alternativa B: vigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja
duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários
para realização das despesas.

Answer

Alternativa D: duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio
de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos
orçamentários para realização das despesas.

Answer

Alternativa E: obrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às
respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a
existência de recursos para fazer frente às despesas previstas.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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