Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n
o
 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa
responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

Accepted Answer

Alternativa A: o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

Alternativa B: o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada,
contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

Answer

Alternativa C: a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.

Answer

Alternativa D: a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação
aos órgãos públicos oficiais.

Answer

Alternativa E: a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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