Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em
analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de
fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n
o
 8.112/90, o servidor pode atacar a
decisão administrativa por meio de

Accepted Answer

Alternativa E: pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer

Alternativa A: representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

Answer

Alternativa B: apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da
decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

Answer

Alternativa C: mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

Answer

Alternativa D: ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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