Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de
Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete,
que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no
local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente
com o ente público. A proposta

Accepted Answer

Alternativa E: não poderá ser atendida, na medida em que o ente público está obrigado a licitar o uso dos espaços públicos, ciente de
que seria possível estabelecer competição entre os diversos interessados na exploração da atividade.

Answer

Alternativa A: poderá ser atendida, uma vez que o adquirente do imóvel sub-roga-se integralmente nos direitos do antigo proprietário
do imóvel, podendo, no entanto, promover a alteração do contrato, que passa a ser regido pelo regime jurídico de direito
público.

Answer

Alternativa B: não poderá ser atendida porque a contratação pretendida dependeria de licitação, salvo se o ente público proprietário
do imóvel for empresa pública, dispensada da observância desse procedimento porque se submete a regime jurídico de
direito privado.

Answer

Alternativa C: poderá ser atendida até o término do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietário, uma
vez que o novo adquirente do imóvel deve respeitar os contratos em curso.

Answer

Alternativa D: poderá ser atendida, na medida em que a prorrogação do vínculo com o estabelecimento atende ao interesse público,
representado pelo grande número de servidores e de administrados que frequentará o local, demandando a
disponibilização de serviços de suporte a essa ocupação.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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