Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal,
contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto,
foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos

aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi
atendida. A decisão judicial,

Accepted Answer

Alternativa B: é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos
requisitos de edição do ato vinculado.

Answer

Alternativa A: é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem
sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Answer

Alternativa C: excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da
Administração Pública.

Answer

Alternativa D: excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar
adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

Answer

Alternativa E: é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade
privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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