Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da
continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual

Accepted Answer

Alternativa B: não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo
concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.

Answer

Alternativa A: não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza
essencial.

Answer

Alternativa C: é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão
judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa D: não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela
concessionária, mediante o instituto da encampação.

Answer

Alternativa E: somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado,
pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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