Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2013

Question

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é
possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

Accepted Answer

Alternativa D: de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

Answer

Alternativa A: disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público
que emitiu o ato.

Answer

Alternativa B: de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir
seus próprios atos.

Answer

Alternativa C: de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.

Answer

Alternativa E: de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões
de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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