Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2010

Question

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus
preceitos aplicam-se

Accepted Answer

Alternativa E: à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho
de função administrativa.

Answer

Alternativa A: apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.

Answer

Alternativa B: à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

Answer

Alternativa C: apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

Answer

Alternativa D: aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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