Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2010

Question

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999,
NÃO se inclui:

Accepted Answer

Alternativa C: A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

Answer

Alternativa A: Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

Alternativa B: Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar
sanções e nas situações de litígio.

Answer

Alternativa D: Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Answer

Alternativa E: Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo
autorização em lei.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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