Os direitos fundamentais estão sujeitos a certas restri- ções, dentre outras, as que seguem: I.O direito de associação exige que ela ocorra para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II.O sigilo de correspondência e das comunicações exige que a restrição seja prevista em lei e estabelece as condições ou fins que devem ser perseguidos pela norma legal restritiva. Essas restrições são denominadas, respectivamente,