Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2026

Question

Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado pela faute du service assinale a alternativa correta, em face
da jurisprudência do STF sobre a matéria.

Accepted Answer

Alternativa D: A responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a
negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída
ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço, carecendo porém do estabelecimento do nexo de causalidade
entre o ato omissivo e o dano causado para ensejar a responsabilização.

Answer

Alternativa A: Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva tanto
em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo.

Answer

Alternativa B: Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva em
relação a Administração Pública e subjetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.

Answer

Alternativa C: Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva,
tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo, sendo desnecessária a
demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, pela teoria do risco administrativo.

Answer

Alternativa E: Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva em
relação a Administração Pública e objetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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