Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2026

Question

Considerando o poder/dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé, nos termos do artigo 54 da Lei
n.º 9.784/99.

Answer

Alternativa B: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo
169 do Código Civil.

Answer

Alternativa C: O ato nulo não produz efeitos. Proclamada a nulidade esta retroage a origem do ato (ex tunc), invalidando as
conseqüências passadas presentes e futuras, desfazendo todos os vínculos entre as partes, obrigando a reposição das
coisas ao seu "status quo ante", inclusive em relação a terceiros que não podem invocar o desconhecimento da nulidade
do ato para furtar-se a sua incidência.

Answer

Alternativa D: Nos termos da Súmula n.º 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, sendo irrelevante, para esta
finalidade, a distinção entre ilegalidade e inconveniência.

Answer

Alternativa E: O poder/dever da administração do controle de seus próprios atos não exclui a atuação do Poder Judiciário, que
poderá apreciar os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência para decidir sobre a validade do ato administrativo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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