Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2026

Question

À luz da legislação consolidada, da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do TST, acerca do processo de execução, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: À luz do art. 655 do CPC, em execução definitiva, é válida a penhora em dinheiro do executado, não cabendo a
impetração de mandado de segurança contra o ato que determinou o bloqueio. Considerando que a execução provisória
se processa até a penhora, o bloqueio “on line” realizado durante a execução provisória fere direito líquido e certo do
executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma
que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

Answer

Alternativa A: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo
ao exequente para manifestação. Na execução através de carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no
Juízo deprecado, cabendo a este a competência para julgá-los, salvo nos casos em que os embargos versarem,
unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Answer

Alternativa C: Serão executadas, de ofício, as contribuições sociais cujo fato gerador seja decisão proferida pelos Juízes e Tribunais
do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período
contratual reconhecido. Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de
incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado. Configura-se como
discriminação das parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas

remuneratórias e indenizatórias constante dos acordos homologados. O devedor poderá efetuar o pagamento imediato da
quantia que entender devida à Previdência social sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças durante a execução
ex officio.

Answer

Alternativa D: Ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de
diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação.

Answer

Alternativa E: Nas execuções fiscais, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da
execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos,
sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz pronunciará a prescrição.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2026 — Diversas

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