Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2026

Question

Assinale a alternativa incorreta, considerando a legislação civil:

Accepted Answer

Alternativa B: Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou
interrompem a prescrição, sendo nula a renúncia à decadência fixada em lei. Deve o juiz, de ofício, conhecer da
decadência convencional ou quando estabelecida por lei.

Answer

Alternativa A: O Código Civil fixa que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para além desta disposição, consagra, expressamente,
a teoria da responsabilização pelo abuso do direito, apesar de também prever a possibilidade de deterioração ou
destruição da coisa e lesão à pessoas, para preservar o agente de risco iminente.

Answer

Alternativa C: Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério
Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando
conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a
requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Answer

Alternativa D: Ocorre a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II -
quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou, III - quando, em virtude de obrigação nova,
outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Importa exoneração do fiador a novação feita sem
seu consenso com o devedor principal.

Answer

Alternativa E: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele
efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas
e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto
na lei processual. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da
pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz
conceder ao credor indenização suplementar.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)