Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016

Question

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da
ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.

Accepted Answer

Alternativa B: É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e
à coletividade a garantia desse direito.

Answer

Alternativa A: O sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação decapital
estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.

Answer

Alternativa C: O texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país,
exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.

Answer

Alternativa D: O concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e
demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.

Answer

Alternativa E: A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma
agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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