Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016

Question

A Lei do Parcelamento do Solo (Lei n.º 6.766/1979)
merece uma releitura pós-vigência da Constituição Federal da
República de 1988 (CF) e do Estatuto das Cidades
(Lei n.º 10.257/2001), em razão das novas diretrizes lançadas ao
desenvolvimento urbano que passaram a nortear todo e qualquer

parcelamento do solo urbano.
Ministério Público. Guia do Parcelamento do Solo
Urbano Perguntas e Respostas. Consultas e Modelos.
Florianópolis: MPSC, 2010, p. 8-9 (com adaptações).
À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por
meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e
territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de
preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo..

Answer

Alternativa A: A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.

Answer

Alternativa B: Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios
submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.

Answer

Alternativa C: A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do
governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do
município.

Answer

Alternativa D: Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano
diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos
diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2016 — Diversas

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