Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016

Question

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos
princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas
queestabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

Answer

Alternativa B: Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo
legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).

Answer

Alternativa C: A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada
tacitamente pela nova ordem constitucional.

Answer

Alternativa D: A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto
político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e
princípios de participação democrática no texto constitucional.

Answer

Alternativa E: Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se
organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos
de acordo com o princípio da separação de poderes.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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