Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e
reputação ilibada.

Answer

Alternativa A: Cabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
mediante o controle externo do Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: O poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções, sendo elas: legislativa, executiva e
jurisdicional. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida precipuamente pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será
exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Answer

Alternativa E: Compete ao Congresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio do TCU.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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