Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e
princípios da administração pública.

Accepted Answer

Alternativa D: Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente
motivação por parte da administração pública.

Answer

Alternativa A: A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em
horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.

Answer

Alternativa B: No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da
instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.

Answer

Alternativa C: É vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções
administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.

Answer

Alternativa E: O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício
restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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