Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de
transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa C: A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de
constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito
concreto.

Answer

Alternativa B: A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão
constitucional.

Answer

Alternativa D: Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a
existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

Answer

Alternativa E: Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa
da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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