Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor
público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de
1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de
direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Answer

Alternativa A: A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os
seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem
ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.

Answer

Alternativa C: Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos
servidores públicos de cargo efetivo.

Answer

Alternativa D: É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo.

Answer

Alternativa E: A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos
setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de
qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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