Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial
do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

Accepted Answer

Alternativa A: As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-
estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

Answer

Alternativa B: Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar
sobre trânsito e transporte é concorrente.

Answer

Alternativa C: É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho.

Answer

Alternativa D: A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada
a estados e municípios.

Answer

Alternativa E: A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios
possuem apenas competência residual.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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