Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo
Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa D: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

Answer

Alternativa A: Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Answer

Alternativa B: Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o
Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do
aludido pagamento.

Answer

Alternativa C: As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da
União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.

Answer

Alternativa E: O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis
e dos atos do poder público.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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