Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

Question

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na
jurisprudência.

Accepted Answer

Alternativa B: No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a
interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Answer

Alternativa A: É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação
obrigatória dos atos administrativos.

Answer

Alternativa C: A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.

Answer

Alternativa D: Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os
valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.

Answer

Alternativa E: Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode
alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime
jurídico estabelecido no ato da vinculação.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)