Questão de Regimento Interno — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010

Question

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de
difícil acesso ou não servido por transporte público,

Accepted Answer

Alternativa D: o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração poderão ser fixados, por
meio de acordo ou convenção coletiva.

Answer

Alternativa A: o tempo médio despendido pelo empregado deverá ser fixado obrigatoriamente através de sentença normativa,
havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

Answer

Alternativa B: o tempo médio despendido pelo empregado não poderá ser fixado, por meio de acordo ou convenção coletiva,
tratando-se de norma de caráter público vedado pela Carta Magna.

Answer

Alternativa C: a natureza da remuneração não poderá ser fixada, por meio de acordo ou convenção coletiva, tendo em vista que a
Consolidação das Leis do Trabalho já prevê a sua natureza salarial.

Answer

Alternativa E: a natureza da remuneração deverá ser fixada obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo
legal expresso neste sentido.

Questão de Regimento Interno — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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