Questão de Direito Penal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010

Question

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova
estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa D: aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.

Answer

Alternativa A: a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.

Answer

Alternativa B: aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.

Answer

Alternativa C: não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.

Answer

Alternativa E: a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do
condenado.

Questão de Direito Penal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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