Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010

Question

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas
atribuições, implica na

Accepted Answer

Alternativa B: obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança
recebida.

Answer

Alternativa A: inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou sua autoria.

Answer

Alternativa C: responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da
qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

Answer

Alternativa D: inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

Answer

Alternativa E: não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a
terceiros.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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