Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010

Question

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito
ou interesse legítimo. Diante disso,

Accepted Answer

Alternativa E: o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da
ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Answer

Alternativa A: não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Answer

Alternativa B: o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do
seu representante legal.

Answer

Alternativa C: não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Answer

Alternativa D: o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)