Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010

Question

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

Accepted Answer

Alternativa D: Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a
serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Answer

Alternativa A: Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em
participar do processo licitatório.

Answer

Alternativa B: Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos
interessados em participar do processo licitatório.

Answer

Alternativa C: Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços
a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Answer

Alternativa E: Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das
obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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