Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010

Question

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para
si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no
Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função pública.

Answer

Alternativa A: caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens dos indiciados.

Answer

Alternativa B: ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o
integral ressarcimento do dano.

Answer

Alternativa C: perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Answer

Alternativa E: a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o
acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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