Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2008

Question

A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, instituiu regime especial de pagamento de precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com base em tais regras, assinale a alternativa INCORRETA a
respeito da execução contra a Fazenda Pública, mais especificamente a precatórios e dívidas de pequeno valor:

Accepted Answer

Alternativa D: O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omisso, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular
de precatórios incorrerá em crime de desobediência e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Answer

Alternativa A: Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta)
dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas
no § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: No pagamento de obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de
direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social.

Answer

Alternativa C: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total à obrigação de pequeno valor.

Answer

Alternativa E: As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao
Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do
credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do
valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)