Questão de Direito Processual Civil — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) 2009

Question

Nos termos da Lei n o 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de
suas atribuições. Assim, é correto que

Accepted Answer

Alternativa A: a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou
função.

Answer

Alternativa B: a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros,
salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa.

Answer

Alternativa C: as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a
responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo.

Answer

Alternativa D: a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou sua autoria.

Answer

Alternativa E: a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo
grau e contra eles será executada indistintamente.

Questão de Direito Processual Civil — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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